Registro de letra e música
ONDE É FEITO O REGISTRO DE UMA OBRA MUSICAL?
A Lei 9610/98 informa:
Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.
Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
Art. 21. Os serviços de registro de que trata esta Lei serão organizados conforme preceitua o § 2º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-la, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, conforme a natureza da obra.
Locais onde pode ser feito o registro:
LETRA E MÚSICA
Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro
Rua do Passeio, 98 - Lapa
Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20081-000
Telefone: (21)2221-7382
Observação: apenas a Escola de Música da UFRJ faz o registro de letra e melodia.
LETRA E PARTITURA
Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional – EDA
(com informações do site da fundação - http://www.bn.br/portal/; atualizado em fevereiro de 2010)
Rua São José, 1800
Bairro Central - Macapá, CEP: 68900-110
Tel: (96) 3212-5119, 3212-5239
Bahia - BA
Rua General Labatut, 27 - 3º andar
Barris - Salvador, CEP: 40070-100
Tel: (71) 3117-6064
Fax: (71) 3328-3940
Maria da Conceição Moreira Salles
Av. 3W Sul - EQS 506/507, s/nº
Brasília - CEP: 70350-580
Tel: (61) 3244-1361
Fax: (61) 3443-3163
Av .Fernando Ferrari, 514
Goiabeiras - Campus Universitário - Vitória, CEP: 29060-900
Tel: (27) 3335-2370, 3335-2375
Fax: (27) 3335-2378
Praça do Panteon s/n
Centro - São Luis, MA CEP: 65020-480
Tel: (98) 3218-9961
E-mail: datbpbl@cultura.ma.gov.br
Av. Beira Rio 3100
Grande Terceiro - Cuiabá, CEP: 78065-700
Tel: (65) 3363-1179
Fax: (65) 3363-1176
Av. Augusto Corrêa, nº 1
Guamá - Belém, CEP: 66075-900
Tel: (91) 3201-7258, 3201-7000 (Geral)
Rua Cândido Lopes, 133
Centro - Curitiba, CEP: 80020-901
Tel: (41) 3221-4900
Fax: (41) 3224-0575, 225-6883
Rua João Lira, s/nº
Bairro Santo Amaro - Recife, CEP: 50050-550
Tel: (81) 3221-3716, 3423-8446
Fax: (81) 3221-3716
Rua da Imprensa, 16/12º andar - sala 1205
Castelo - Rio de Janeiro - 20030-120
Tel (21) 2220-0039, 2262-0017
Fax (21) 2240-9179
Rua Potengi, 535
Petrópolis - Natal, CEP: 59020-030
Tel: (84) 3232-9746
Fax: (84) 3232-9724
Santa Catarina - SC
Av. Madre Boaventura, 2007
Itacorubi - Florianópolis, CEP: 88035-001
Tel: (48) 3321 8020, 3231-1590
Fax: (48) 3334-6000
Rua General Julio Marcondes Salgado, 234
Campos Elíseos - São Paulo, CEP: 01201-020
Horário de atendimento de 10:00 às 16:00 horas.
Tel: (11) 3825-5249
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea
SEPN - Quadra 508 - Bloco B Asa Norte
Brasília – DF - CEP: 70740-527
Telefone: (61) 348-3700
Fax: (61) 348-3739 / 348-3751
Escola de Belas Artes Da Universidade Federal do Rio de Janeiro
Av. do Ipê 550, Prédio da Reitoria, sala 723 Ilha do Fundão
Rio de Janeiro – RJ - CEP: 21941-590
Telefone: (21) 2280-9590
Fax: (21) 2280-8693
http://www.eba.ufrj.br
ONDE POSSO REGISTRAR O NOME DA MINHA BANDA?
O nome da banda é registrado no INPI.
Instituto Nacional De Propriedade Intelectual - INPI
Rua Tabapuã, 41 4º andar – Itaim
São Paulo – SP
CEP: 04533-010
Telefone: (11) 3044-3434
http://www.inpi.gov.br
